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Atualmente, existem leis que garantem a privacidade e a proteção de dados da imagem das pessoas. É sabido que as crianças e os adolescentes possuem uma proteção reforçada nessa área, pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o Art. 15 do ECA diz que as crianças e adolescentes têm direito ao respeito e o art. 17 detalha esse direito trazendo a preservação da imagem como uma das formas de garanti-lo. Além disso, de acordo com o art. 18 do ECA, é dever de todos evitar que as crianças e os adolescentes sejam expostos a situações vexatórias ou constrangedoras.
O objetivo delas, é garantir o direito e a proteção de adultos, jovens, adolescentes e crianças. E quando falamos das imagens de crianças e adolescentes, as leis são ainda mais regidas.
Este assunto, é bastante complexo, mas é necessário especialmente na conjuntura social que vivemos atualmente que os crimes só aumentam. Então proteger, nunca é demais. Foi pensando nisto que estamos disponibilizando um formulário preenchível de termo para autorização de uso de imagem e documentos.
Este formulário preenchível de termo para autorização de uso de imagem e documentos, está na extensão de PDF, e não foi convertido como imagem, que impossibilita sua edição em editores de PDFs.
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