Boa Notícia Para as ONGS, Que Tratam de Dependentes Químicos - Tifsa Brasil
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    12 de mai de 2018

    Boa Notícia Para as ONGS, Que Tratam de Dependentes Químicos

    O Congresso Nacional pode votar na terça-feira veto sobre contratos de filantrópicas 

    O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) reúne-se na terça-feira (15) para votação de dois vetos presidenciais e três projetos. O encontro terá início às 15 horas.Congresso Nacional. e um dos projetos é a votação na terça-feira veto sobre contratos de filantrópicas

    Um dos principais itens da pauta é o Veto 12/18, que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos possam firmar contratos com qualquer órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A permissão constava da Lei 13.650/18, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A justificativa do presidente Michel Temer para o veto foi que “a possibilidade de pactuação com órgão não integrante do Sistema Único de Saúde viola a premissa constitucional de unicidade do SUS”.

    A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/09, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com o poder público, obter subvenções sociais (repasses para cobrir despesas de custeio) e até desconto na conta de energia elétrica.

    Pela norma, também podem obter certificação as instituições reconhecidas como serviços de atenção a dependentes químicos. O requisito é que elas sejam qualificadas como entidades de saúde e comprovem esse tipo de prestação de serviço. Nesse caso, a prestação desses serviços precisa contratada com o gestor local do SUS. 
    Fonte:  Agencia de Notícias da Câmara 
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    Item Reviewed: Boa Notícia Para as ONGS, Que Tratam de Dependentes Químicos Rating: 5 Reviewed By: Pbsena Sena

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